SÃO SEBASTIÃO: CONTAS DA PREFEITURA SÃO REJEITADAS POR NÃO COMPROVAR R$ 1 MILHÃO EM DESPESAS

As contas do município de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), sob responsabilidade de Tânia Maria Portugal da Silva (PCdoB), foram rejeitadas na sessão desta terça-feira (12) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em referência ao exercício financeiro de 2012. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, solicitou a formulação de representação junto ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis e determinou a restituição ao erário municipal, com recursos próprios da gestora, do montante de R$ 999.722, em razão da ausência de lastro documental das despesas realizadas. A relatoria aplicou ainda multas à ex-prefeita nos valores de R$ 33.437, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter promovido a redução das despesas totais com pessoal, e de R$ 20.000, pelas demais irregularidades identificadas no relatório, que não foram sanadas. Entre as irregularidades apontadas, a comunista aplicou a quantia de R$ 21.221.234 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde a apenas 23,42% dos recursos, em desacordo com o art. 212 da Constituição Federal, que exige um mínimo de 25% dos recursos investidos. Cabe recurso da decisão. (Bahia Notícias)