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Os registros e documentações devem ser arquivados pelo responsável do posto

A Prefeitura de Salvador sancionou a LEI Nº 9.750/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de os funcionários de postos de combustíveis informarem as autoridades policiais sobre condutores bêbados. A sanção foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).

A partir de agora, ficam obrigados os funcionários de postos de combustíveis a informar as autoridades policiais competentes sobre “condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez, bem como a registrar e documentar a referida notificação”.

Os registros e documentações devem ser arquivados pelo responsável do posto
de combustível por, no mínimo, seis meses. No registro deverão constar a data, o horário, o protocolo de atendimento do policiamento acionado, os sinais de embriaguez detectados no condutor e, caso pago por cartão bancário, o comprovante de pagamento da venda. (mais…)

Segundo a Polícia Federal, uma brincadeira em “tom de deboche”, sobre uma bomba em um avião, atrasou um voo para Teresina por aproximadamente quatro horas, nesta segunda-feira (2). O caso aconteceu no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU).

O homem fez a “brincadeira” quando o funcionário orientava outro passageiro a despachar sua bagagem. Ao passageiro em questão, foi questionado se na mala dele havia algo de metal e ele teria respondido que havia uma bomba.

“O homem que fez tal afirmativa, em tom de deboche, havia sido repreendido pelo funcionário, porém sua manifestação causou pânico no casal que ouviu a conversa e por este motivo foram acionados os protocolos de segurança”, informou a PF em comunicado à imprensa.

O homem foi conduzido à delegacia da PF, com testemunhas e funcionários envolvidos. No local, ele negou ter mencionado a palavra bomba.

“Em razão dos fatos foi instaurado, em desfavor do acusado, um Registro de Fato (RDF), que pode ensejar, após uma análise minuciosa dos fatos, tanto medidas criminais quanto administrativas”, afirmou a PF.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.

As informações são da Agência Brasil