O Tribunal de Costas dos Municípios a através do Conselheiro Relator: PLÍNIO CARNEIRO FILHO, em parecer prévio opina pela rejeição, por irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de ITABELA, relativas ao exercício financeiro de 2008. O Parecer Prévio do TCM/BA, expressa a decisão daquela Corte de Contas nas seguintes palavraas: “O TRIBUNAL DE CONTAS DOS … Leia Mais
Ação da Policia Federal prende na madrugada dessa Segunda feira 13/07/2015, Prefeita de Camamu-Ba, Emiliana Da Mata, Seu irmão Manoel Assunção (Secretario de Finanças), E secretaria de Educação, Andreia Rocha. O Ministério Público da Bahia, através do Procurador Geral de Justiça, Márcio Fahel, recebeu e investiga denúncias de abuso de poder, malversação de dinheiro público, … Leia Mais
A Lei 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou, como é mais conhecido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a lei, fica classificada como pessoa com deficiência o cidadão “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, … Leia Mais
Isaías Alves Santos, de 25 anos, é dono de uma história inacreditável. Ele sobreviveu a uma tentativa de assalto, quando foi atingido por nove tiros. O homem chegou a ser dado como morto, pois a ocorrência foi registrada como homicídio, na 24° Delegacia de Vera Cruz, na Bahia (BA). Isaías conta que acordou quando estava … Leia Mais
A merenda escolar está garantida para os alunos do programa Todos pela Alfabetização (Topa), em 113 municípios baianos, nesta oitava etapa da iniciativa. Assinam os convênios, em evento que está acontecendo na tarde desta quinta-feira, (9), no auditório da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o governador Rui Costa, o … Leia Mais
Presidente da Confederação Brasileira de Futebol a partir de março de 2012, quando Ricardo Teixeira renunciou, ex-governador paulista chegou à Copa do Mundo como dirigente principal também do Comitê Organizador Local. O dirigente deixou o cargo em abril de 2015, sucedido por Marco Polo Del Nero. No fim de abril, José Maria Marin foi preso na Suíça ao lado de seis dirigentes da Fifa, dois dias antes da eleição presidencial da entidade. Investigado nos Estados Unidos, o brasileiro está detido até hoje no país europeu, enquanto a Justiça norte-americana quer sua extradição.
O treinador pediu demissão assim que a Copa do Mundo acabou e carrega grande parte da responsabilidade pelo vexame do Brasil. Apenas 17 dias depois de ter perdido para a Holanda na decisão do terceiro lugar, Felipão foi anunciado como novo treinador do Grêmio, clube do qual havia saído 18 anos antes. Apesar da grande festa feita pela torcida em sua chegada, o técnico levou o Tricolor apenas ao sétimo lugar do Brasileirão passado e perdeu a decisão do Gaúcho de 2015 para o Inter. O comandante também se incomodava com os questionamentos feitos por causa da vergonha na Copa, sendo ironizado ainda por torcidas adversárias do Grêmio. Sem grandes resultados, deixou o cargo em maio e acertou com o clube chinês Guangzhou Evergrande.
Ao invés de demitir, as organizações agora têm a alternativa de reduzir a jornada e os salários dos funcionários em até 30%. É o que determina o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que entrou em vigor ontem – por meio de medida provisória – como mais uma tentativa do governo federal em conter os reflexos da crise econômica no aumento do desemprego. Cenário que já provocou o fechamento de 16,4 mil postos de trabalho formais somente no estado da Bahia em 2015 de acordo com dados do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“A grande vantagem do plano diz respeito a uma luta histórica dos trabalhadores em torno da estabilidade na empresa e garantia da manutenção do seu emprego, além da redução da jornada de trabalho. É claro que há perdas, mas elas são compensadas pelos aspectos positivos da medida”, é o que afirma o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre), Alvaro Gomes.
Flexibilidade A medida estimula a manutenção dos empregos, permitindo a empresas e trabalhadores a flexibilização dos contratos de trabalho, aliviando a folha de pagamento dos empresários, como explica o especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista Ivandick Rodrigues.
“O empregador vai poder adequar melhor a produção à realidade do mercado, sem precisar demitir e ainda pode economizar com verbas rescisórias e custos com treinamento”, disse. Por outro lado, em troca da estabilidade provisória e da redução da jornada, o trabalhador vai receber um salário menor.
O governo vai bancar até 50% da perda salarial com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Desta forma, numa redução de 30% da jornada, por exemplo, um empregado que recebe R$ 2,5 mil e entra no PPE passará a receber R$ 2.125, R$ 1.750 (70%) serão pagos pelo empresário e R$ 375 (15%) pela União. Porém, essa complementação do governo será limitada a R$ 900,84, que é 65% da parcela máxima do seguro-desemprego (R$ 1.385,91).
“Para o trabalhador a redução do salário é complicada, mas a tendência é sanar por algum tempo a onda de demissões em massa, já que a empresa que irá aderir ao programa fica proibida de demitir”, observou Rodrigues.
Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmou que o PPE pode precarizar as relações de trabalho. Para o presidente da entidade, o juiz Germano Siqueira, a possibilidade de negociação coletiva para a redução de jornada não pode ser utilizada de forma indiscriminada.
Perda x garantia O PPE prevê que quem ganha mais sofrerá impacto maior no contracheque. De acordo com os cálculos do governo, quem ganha até R$ 6 mil, independentemente do percentual de redução da jornada, não terá como receber menos de 85% do salário antes da adesão ao programa. Já para quem tem uma remuneração superior a R$ 6 mil, as perdas ultrapassam os 15%.
Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Costa, apesar de todas as garantias, a jornada de trabalho deveria ser reduzida sem perda salarial. “Nesse momento de crise não é o trabalhador que tem que pagar a conta sozinho. No entanto, a gente reconhece que é melhor manter o posto do que mandar o trabalhador para casa”.
Apesar de reconhecer a boa vontade do governo, o vice-presidente da Força Sindical no estado, Nilson Bahia, diz que o PPE é um retrocesso por reduzir o salário. “(Mas) É melhor do que desemprego e do que todas as outras medidas adotadas pelo governo até agora, como as mudanças na Previdência Social e no pagamento do PIS”, considera ele.
Gás econômico De acordo com Alvaro Gomes, o estímulo com a redução dos gastos com despesas trabalhistas pode contemplar indústria, comércio e também a construção civil. “Quando os setores estiverem definidos, vamos trabalhar bastante para que a adesão das empresas aqui na Bahia seja muito grande”.
A indústria enxerga a medida como um alento, como afirma o coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), Homero Arandas. “A medida vem num momento certo, principalmente para setores que precisam se recuperar. A adesão deve atingir as indústrias do setor automotivo e também as de processos produtivos não contínuos. A indústria só demite em último caso. Formar e capacitar custa muito caro”, previu.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) aprova a medida, mas pede que não seja a única. “Apesar de positiva, não podemos sobreviver apenas com essa medida isolada. O governo precisa tomar outras medidas”, falou o presidente da entidade, Carlos Andrade.
Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), Carlos Henrique Passos, disse acreditar que a nova medida não vá ser utilizada pelo seu setor. “É muito difícil a construção civil se adequar à redução da jornada. Isso vai impactar no atraso da conclusão das obras”.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime. A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles. (UOL)
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), premiará, nesta quinta-feira (09), experiências exitosas voltadas para o empoderamento político e social da juventude negra baiana. A cerimônia de entrega do Prêmio ‘Manuel Faustino’, em memória do alfaiate baiano e um dos líderes da Revolta dos Búzios, será realizada às 18h, na Biblioteca Pública do Estado da Bahia, no bairro dos Barris, em Salvador. Por meio de edital, foram selecionadas sete entidades, que receberão recursos no valor total de R$ 70 mil e terão os projetos registrados em documentário, com depoimentos dos responsáveis e beneficiários, material a ser exibido no dia do evento. As organizações premiadas são Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu (Acbantu) e a Associação Pracatum Ação Social (APAS), de Salvador, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano (IDSB) e o Conselho das Associações Quilombolas do Território do Sudoeste da Bahia (CAQSUB), de Vitória da Conquista, o Comvida (Camaçari), a Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião (ASS), de Paratinga, e o Instituto Casa da Cidadania de Serrinha.
A delegada Danielle Monteiro, titular da 26ª Delegacia Territorial (DT), de Vila de Abrantes, divulgou, nesta segunda-feira (6), a apreensão de 15 toneladas de fogos de artifício que estavam ameaçando a vida de dezenas de moradores do Loteamento Malícia, em Camaçari. O material apresentava irregularidades em sua fabricação e era armazenado de forma inadequada em seis galpões, da localidade. Os proprietários de parte da mercadoria e de dois dos galpões usados, Joel Almeida Santos e Agnaldo Costa dos Prazeres, foram flagrados no local e conduzidos, na quarta-feira (1º), à DT/Abrantes, por investigadores dessa unidade e também da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), da Polícia Civil, que deu apoio à ação.
Depois de ouvidos pela delegada titular, os dois comerciantes foram autuados em flagrante por formação de quadrilha e por expor em risco a vida de pessoas armazenando explosivos. Em seguida, foram liberados mediante a apresentação de alvarás de soltura, expedidos pela Justiça. Eles responderão em liberdade. A polícia procura identificar outros envolvidos no crime. Segundo a delegada, uma parte apreendida dos fogos é de fabricação clandestina e a outra entrou no país de maneira irregular. Além disso, estavam armazenados em locais que não ofereciam segurança. “Os seis galpões funcionavam sem as autorizações do Exército, da CFPC e da Prefeitura. Todos próximos a residências, representando grande risco aos moradores em caso de explosão”, explicou Danielle Monteiro. O material será encaminhado ao Exército. (Bocão)
