O governo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (21) projeto de lei que disciplina a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Além de “instituir um marco legal específico para a contratação por tempo determinado”, o texto traz como uma das principais mudanças em relação à legislação já existente sobre o tema, a ampliação de dois anos (prorrogável pelo mesmo período) para três anos (também prorrogáveis pelo mesmo período) como prazo para manutenção dos contratos por Reda. A nova categoria caberá em três casos específicos: para substituição de professor ou admissão de professor visitante, incluindo estrangeiros; para atender a serviços “cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo”; ou para atender a necessidades do funcionamento regular das unidades de saúde estaduais “enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima, e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença-médica dos ocupantes de cargos de profissional da saúde com profissão regulamentada”. Segundo o líder do governo na AL-BA, Zé Neto (PT), uma cópia do projeto foi distribuída na manhã desta sexta-feira (22) para todos os deputados, para análise no fim de semana, com o objetivo de iniciar as discussões sobre a matéria na próxima segunda-feira (26). “Vamos disseca-lo em alguns dias, se tiver que sofrer modificações. Se não tiver, ótimo. E vamos conversar com a oposição, como é praxe no nosso dia-a-dia na Casa”, pontuou.
