“O ministro não mencionou em sua decisão duas prerrogativas que tornam a prisão de Prisco incoerente. A primeira diz respeito ao código 295 do Processo Penal, que garante prisão especial a vereadores como forma de prevenir perseguição política.A segunda está relacionada à Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula todos os possíveis crimes cometidos na greve de 2012″, disse o advogado. Brito ainda informou que, caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro no STF. Embargo de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual levantada com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal executor de uma sentença que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida presente para o julgado. Prisco foi detido pela Polícia Federal em um resort na Praia do Forte no último dia (18) através de um mandado de prisão baseado na greve da Polícia Militar da Bahia no ano de 2012. O vereador é acusado de crime político grave e está em uma cela do Presídio Federal da Papuda, em Brasília. (Aratu)
