DIREITO CONSTITUCIONAL É REVOGADO POR DECRETO DO PREFEITO EM PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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O Prefeito do Município de Presidente Tancredo Neves, Moacy Pereira, assinou no dia 03, publicado no mesmo dia ,03, no Diário do Município, Ano VII, Nº 496; o Decreto sob o nº. 169/2013, onde suspende por prazo INDETERMINADO o direito dos servidores públicos municipais:
IX – A concessão de licenças e afastamentos, inclusive para tratamentos de saúde, salvo àqueles devidamente autorizados e homologados pela Junta Médica Municipal;
…
XI – a concessão de férias e licenças-prêmios, quando implicarem em substituições ou convocações.
…
O Decreto do Prefeito contrariou a CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (constituição municipal), LEI Nº 17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 (ESTATUTO DOS FUNCIONÀRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) e LEI COMPLEMENTAR No 022/10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL), que garantem o direito de férias e outros benefícios a todos os servidores públicos.
A redação do PTNNEWS entrou em contato com o Presidente Municipal do PT Filogno Mascarenhas, para saber sobre esse DECRETO no âmbito jurídico, o mesmo respondeu com o seguinte texto:
Caro Ptnnews, Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal, como se vê:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(…)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
“… lei, ordinária ou ânua, jamais derrogará a suprema. Alvarás, Decretos do Executivo, Provisões, Avisos, Regulamentos ou Portarias não extinguem as leis; …”. (“in”Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed., Editora Forense, à pág. nº 362, item VIII, do tópico – Revogação do Direito).
Relembrando-se, com efeito, a gradação do ordenamento jurídico. Sobre o decreto, traz o não menos reputado mestre Hely Lopes Meirelles, a seguinte orientação:
“Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.” (“in”Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Editora Malheiros, à pág. nº 162).
Portanto, o Prefeito não poderia ter editado o Decreto “revogatório de Direito”. Pois uma lei só pode ser revogada por outra. E férias, só o Congresso Nacional pode revogar através de emenda à Constituição, com a aprovação por maioria de dois terços. Enfim, estarei acionando os nossos Advogados para ingressarem com uma Ação na Justiça, para, sim, reverter esse Ato do Executivo, que teve a infelicidade de assinar.


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20 responses to “DIREITO CONSTITUCIONAL É REVOGADO POR DECRETO DO PREFEITO EM PRESIDENTE TANCREDO NEVES”

  1. Gostaria de Parabenizar os jovens Oziel Brito e Filogno Mascarenhas pelo Trabalho que vem fazendo e se expondo para defender o povo e inclusive os funcionários públicos, quero agradecer não só por mim que sou funcionaria publica e que as vezes não tenho tempo e nem coragem de defender meus direitos, vou rezar e pedir a Deus que os protejam e que vocês sigam a verdade. fiz a minha parte espero que o Sr. Moises publique obrigada PTNNEWS.

    1. Esse comentario ta nacara que foi o Junior, Oziel ou alguem da familia da Sabino que escreveu kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Nunca vi tanto disparate em uma gestão, é como se tudo que eles fizerem o povo vai acreditar e aceitar. me poupe viu…acorda povo burro o prefeito está deitando e rolando e o povo comendo tudo calado; aqueles reivindicadores que tudo era errado, via tudo como roubo e falcatruas e agora faz parte da gestão estão todos calados morrendo por dentro ou cego… Acho poco.

  3. no meu humilde entendimento só se faz contenção de despesas quando se gasta, o que não é o caso dessa gestão vai economizar o que? por que não tem nada feito, pra onde foi o recurso que mensalmente entra no municipio? Acorda povo enquanto ele paga dívida de campanha a população sofre.

  4. estou longe daí mas lamento pelo que está acontecendo,recebi críticas por ser contra,mas lamento por aqueles q continuam cegos sem querer enchergar a realidade!!!acharam q iria ser melhor,mas as pessoas precisam quebrar a cara pra saber q nem tudo é como ELES dizem!!

  5. Esse homem é um DITADOR,um DESPREPARADO que vai acabar com uma cidade que estava no caminho certo e ele está conseguindo desviar não só o dinheiro público mas também rumo que nossa cidade estava seguindo.É uma pena que as pessoas apesar da revolução que as manifestações nacionais estão fazendo achem que aqui não surtiria efeito , o povo pode TUDO quando organizados

    1. E isso msm amigo! Se eu fosse enfermeiro eu estaria retado ele receber mesmo valor meu.pra nao fazer nada…jesus!

    1. também vejo, absurdo o que falaram acima. O SAMU tem muitas responsabilidades para quem não sabe e lida com vidas nas piores condições e sempre vejo o enfermeiro dando o melhor de si, até curso de sbv maravilhoso, ele próprio deu para sua equipe. Eu acredito muito no potencial daquele enfermeiro, conheço ele de longas datas é um dos melhores de Tancredo e faz jus a sua formação.

  9. Tenho certeza q Oziel brito e filogno nao vao decepcionar o povo vai nesta força naoo desista jamais. agora tem um otario q tem inveja da sabiinada kkkkkkkk adoro.

  10. gente pelo amor de Deus,vamos ora,ora pela nossoa cidade,esse prefeito nao ta sabendo que rumo tomar.não faz coisa com coisa.olhe para jesus gente é peça a ele direçao e inteligencia.meu pai isso é um abisurdo.onde já se viu violar o direito dos trabalhadores.acorda tancredo…antes q seja tarde de mais….esse homem vai acabar com nossa cidade, ele frio e calculista e egoista.

  11. Vai acabar a cidade nada!!!! Nós do 12 queremos é mais. Ainda tá pouco o que Moa tá fazendo. Avante Moa… Continue assim. Mostre nossa força.

  12. Eu quero ver, tindôlêlê, inheque, ineque, xique, xique, balancê. BREVE nas páginas dos jornais: Cai Moacir Pereira o pior prefeito já visto na história de Tancredo Neves.

  13. Ele proibiu a nossa licença qiue somos concursados para continuar contratando.
    Acorda APLB, vai ficar por isso?

    O prefeitinho está cagando para o que é certo, ele quer é agradar os incompetentes dele.

  14. Que absurdo ele tira um direto adquirido dos concursados, para continuar contratando gente incompetente para cargos que não há necessidade.

    Funcionários vamos paralizar logo.

  15. Triste ver o que acontece com PTNeves. Antes nós moradores de Valença tinham aos orgulho em ouvir falar dai. Hoje só lamentos!!!!! Tem que sair urgente esse….

  16. Mas Moaci é PHD em Administração! esse FDP tá é acabando com o nosso municipio e os otários que votaram nele estao todos com a lingua enfiada.

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