Ele justifica que sua iniciativa estende a norma federal a todo e qualquer agente público, seja ele efetivo ou comissionado. A PEC foi relatada em plenário pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), que votou pela aprovação do texto alterado por uma emenda de sua autoria. A modificação no Inciso 5º do Artigo 1º, explicou ele, objetivou dar mais clareza à redação, excluindo a expressão “ou proferida por órgão colegiado”. O deputado Gaban (DEM) ocupou a tribuna para criticar a mudança, afirmando que “se abriu uma porteira para a corrupção”. Álvaro redarguiu no sentido de que a cominação dos incisos V e VI do mesmo artigo garante a efetividade da medida, só evitando a confusão que a expressão genérica “órgão colegiado” poderia gerar na aplicação da lei. Coube a deputada Maria Luiza Laudano (PSD) a relatoria da PEC quer reduziu o recesso parlamentar em 30 dias. A proposta de emenda constitucional proposta pelo deputado Elmar Nascimento com a coautoria de Zé neto e subscrição de outros 25 parlamentares definiu os meses de janeiro e julho para o recesso. O presidente Marcelo (PDT) optou por dispensar o painel eletrônico e pediu a declaração de voto de cada parlamentar para as duas PECs, que foram aprovadas com sobras de voto. Emendas constitucionais exigem 3/5 do parlamento, ou seja, 38 votos a favor. (TB)
