O vereador Marco Prisco (PSDB) permanece preso na unidade federal de segurança máxima da Papuda, em Brasília, desde a última sexta-feira (24), data em que policiais federais fizeram valer a determinação da Justiça Federal sobre a prisão preventiva de 90 dias solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Na noite de quarta-feira (23), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou o pedido de habeas corpus para a liberdade de Prisco, acusado de promover vandalismo durante a greve da Polícia Militar da Bahia em 2012.
Para conseguiu a revogação da prisão do vereador, um abaixo-assinado foi criado e na última atualização já tinha conseguido alcançar a marca de 2.500 assinaturas. De acordo com o texto “Campanha nacional para revogar a prisão do soldado Prisco”, a ação federal foi injusta e descabida.
http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR71433
TEXTO ORIGINAL:
“Campanha nacional para revogar a prisão injusta do ex-soldado e vereador Marcos Prisco com a força dos policiais, familiares e todos que apoiam os trabalhadores de segurança pública do Brasil. A medida é descabida tendo em vista a desnecessidade do decreto prisional, pois o objeto da prisão cautelar já não existia.Não há como dissociar a prisão do cenário político atual, pois Marco Prisco é um líder que defende os interesses de uma
classe trabalhadora que historicamente foi esquecida pelo governo do estado da Bahia.
Demonstramos apoio à liberdade de Marco Prisco, após receber informações detalhadas da situação. Por uma questão de justiça, tenho que me solidarizar com todos os policiais brasileiros, pois chegamos a esse ponto porque as autoridades constituídas não cumprem a palavra dada, enfatizando que está acontecendo no país é uma inversão de valores.
O Legislativo e o Executivo erram e o policial é quem vai pra cadeia! Isso não é justo! É imprescindível que toda sociedade se unam para reivindicar a revogação da prisão de Marco Prisco, e retomar o diálogo com os governantes para que o setor de segurança pública receba o tratamento adequado”.
Os R$ 150 mil deverão ser aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente. (Bocão News)A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) foi condenada a pagar multa de R$ 150 mil por descumprir legislação ambiental na instalação de rede de esgoto no munícipio de Itamaraju, e a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados aos consumidores, durante outubro a dezembro de 2006, em taxas de serviço de esgotamento sanitário. A determinação foi proferida hoje, 23, pelo juiz Rafael Siqueira Montoro, que acatou a ação civil pública do Ministério Público estadual, ajuizada em 2006 pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio Figueiredo. Segundo a ação, a Embasa instalou na cidade uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de forma ilegal, pois não tinha a devida licença de operação para a atividade. Além disso, passou a obrigar os consumidores a aderirem ao sistema de esgotamento ilegal num prazo de 90 dias, sob pena de terem o fornecimento de água suspenso. Pelo serviço de esgoto, a Embasa ainda cobrava uma taxa considerada “abusiva”, usando como base de cálculo um índice de 80% do valor correspondente ao consumo cúbico de água registrado no hidrômetro do consumidor. Conforme a sentença, a empresa tem 90 dias para que os valores cobrados sejam creditados e compensados nas tarifas das contas futuras dos clientes. Os R$ 150 mil deverão ser aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente. (Bocão News)