Ed pediu para ver sua mulher, sem saber que ela também havia sido internada em um outro hospital com problemas no coração. Seu estado também era considerado grave.

O edital para contratação da instituição responsável pela realização do processo seletivo deve ser divulgado 30 dias após a assinatura do TAC. Passado este prazo, a prefeitura deve lançar o edital de divulgação do certame, constando as datas das provas, que devem realizadas 60 dias após a publicação do edital. Os profissionais poderão ser contratados de forma de escalonada, preenchendo pelo menos 25% das vagas a cada seis meses, mas metade das vagas criadas no concurso devem ser ocupadas até o final do mês de março de 2015 e a outra metade até o mesmo período de 2016.

Passado o prazo da seleção simplificada, dentro do prazo de 36 meses contados da assinatura do TAC, o município de Feira de Santana deve lançar edital de concurso público de provimento de cargos efetivos do Samu, de acordo com a legislação municipal vigente, desde que em harmonia com a Constituição Federal.

O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC estão sujeitas à imediata adoção de providências para responsabilização civil, administrativa e criminal a cargo do administrador público a quem couber a efetivação das medias de adequação.

Termos de Ajustamento de Conduta – são documentos assinados por partes que se comprometem, perante os membros do Ministério Público, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Rápida, porque uma ação judicial geralmente leva anos até chegar à decisão judicial definitiva em razão dos inúmeros recursos existentes; e eficaz, porque os direitos protegidos na área da Tutela Coletiva, pela sua própria natureza, necessitam de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável.