Parecer concluiu que o tema é de “iniciativa privativa” do presidente da República
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado encaminhou à Presidência da República, na última quarta-feira, 5, um projeto que prevê a extinção de pensões de filhos de militares.
Relatado pelo senador Carlos Viana ( Podemos -MG), um parecer concluiu que o tema é de “iniciativa privativa” do presidente da República, ou seja, cabe a Lula decidir se vai elaborar um projeto de lei para rever as pensões ou não.
Segundo O Globo, a proposta faz parte de uma sugestão de lei protocolada no programa e-Cidadania do Senado e recebeu o apoio de 57.392 pessoas e tramitava desde 2019.
A legislação prevê que todas as proposições que somem o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses sejam apreciadas pela Casa. Caso o projeto passe pelo Sendo, o governo, no entanto, não tem prazo para analisá-lo.
