Nada melhor para um gestor municipal que ser surpreendido um por montante de recursos. Surpresa foi o que aconteceu com diversos gestores municipais que abriram as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no dia 10 de junho/13. Vamos entender o Fundeb:
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Sua implantação se deu em 1° de janeiro de 2007, por meio da Medida Provisória nº 339, de 28/12/06 e sua vigência está estabelecida no período de 2007-2020.
O Fundeb é um fundo de natureza contábil, no âmbito de cada Estado, formado por recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados. Contempla todas as etapas e as modalidades da educação básica.
A legislação que criou o Fundeb estabelece a redistribuição de recursos e define responsabilidades entre os Estados e seus Municípios, até 2020:
a) os recursos sejam redistribuídos entre cada Estado e seus Municípios de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas etapas e modalidades da educação básica de cada rede de ensino;
b) no mínimo 60% desses recursos devem ser utilizados exclusivamente no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
c) será calculado, a cada ano, um valor mínimo nacional por aluno, e estimados a receita total dos Fundos, o valor da complementação da União, e os valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
Em Presidente Tancredo Neves os professores estão revoltados, pois já completava 10 anos que os mesmo vêm recebendo os 50% do decimo terceiro salario no mês de junho e este ano, mesmo o Prefeito Moacir Pereira sendo surpreendido por um repasse a maior não pagou.
Acompanhe os repasses do seu município nos endereços:
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