Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Santo Amaro, na gestão de prefeito Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo (PT), relativa ao exercício de 2012, principalmente, por conta do descumprimento do índice mínimo de investimento em saúde e indisponibilidade financeira para fazer face aos restos a pagar. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 7.000,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 46.800,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Também ficou determinado o ressarcimento de R$ 12.703,04, com recursos pessoais, para pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto à Telemar, Coelba, Embasa e a Receita Federal. A administração investiu nas ações e serviços públicos de saúde o percentual de apenas 13,07%, descumprindo o que diz o art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, que exige a aplicação mínima de 15% desses recursos. Além disso, houve violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame e as despesas de exercícios anteriores – DEA., realizadas no exercício de 2013. O relatório técnico registrou a ausência de comprovação do recolhimento das multas imputadas ao gestor, além de não ter sido adotadas providências para a cobrança de penalidades aplicadas aos demais agentes políticos, inclusive ressarcimentos, e procedimentos licitatórios irregulares e ausentes, violando as exigências previstas na Lei 8.666/93. (Bocão News)
