O Sindicato dos Servidores Públicos de Presidente Tancredo Neves- SINDPTN informa a todos os seus associados que os Projetos de Lei Complementar 03/2017 e Projetos de Lei Complementar nº 02/2017, representam um retrocesso para os trabalhadores e que somente demostram o caráter autoritário da gestão municipal.
Os infames projetos de Lei alteram a estrutura das carreiras administrativa, principalmente as ligadas à saúde, ofendendo, os cristalinos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial o direito adquirido e a segurança jurídica, além de outros direitos sociais, fruto de históricas lutas dos servidores públicos do Município de PTN.
As reformas administrativas necessárias não podem vir, somente, do sacrifício dos servidores efetivos deste município, mas, de medidas eficientes que incidam sobre os excessivos e numerosos contratos temporários e irregulares de pessoal, que beneficiam os acordos políticos, em detrimento, da técnica e da boa governança.
O sindicato repudia os PLS e informa que questionará judicialmente as legislações aprovadas por não representarem medidas legitimas e eficazes capaz de sanear as vestutas estruturas da administração municipal e por representar forte agressão ao patrimônio do servidor efetivo do Munícipio de Presidente Tancredo Neves.
Sindicato dos Servidores públicos de Presidente Tancredo Neves
Presidente Tancredo Neves, 09 de Novembro de 2017.
