TCM MULTA PREFEITO DE WENCESLAU GUIMARÃES

Foto: PTN NEWS
O prefeito de Wenceslau Guimarães, Nestor Vicente dos Santos, foi multado em R$1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver o montante de R$ 23.076,40 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em função do pagamento em valor superior ao pactuado com o Instituto de Pesquisa Municipal – IPM.

O termo apontou que o instituto foi contratado diretamente para prestar serviços de publicação de atos oficiais municipais, tendo recebido em 2013 o total de R$ 47.076,40, decorrente de dispensa de licitação, quase o dobro do valor de R$ 24.000,00 inicialmente pactuado. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou que a contratação direta do IPM também violou a regra constitucional da obrigatoriedade de licitação.

Cabe recurso da decisão. 

Fonte: vermelhinho