A população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) de unidades prisionais do país passa a ter novos direitos ao obter a liberdade privada. Há 12 dias, uma resolução federal define novos parâmetros de acolhimento. No entanto, desafios já existentes no sistema prisional dificultam a implementação das novas regras. Uso do nome social, espaço de vivência específico, manutenção do cabelo e direito à visita íntima são alguns dos aspectos (ver quadro ao lado) destacados pelo documento do Conselho Nacional do Combate à Discriminação.
Publicada na edição do último dia 17 do Diário Oficial da União, a resolução estabelece que entrou em vigor na data da publicação. Há seis anos no cargo, o promotor de execução penal Edmundo Filho afirma que isso não é garantia de que a resolução será aplicada imediatamente. “A partir de agora, ela passa a ser exigida. Ela não se mostra autoaplicável. Com a lotação acima da capacidade das unidades, fica difícil destinar espaços de vivência específicos (celas e espaço de convivência)”, ressalta o promotor de justiça. Na última sexta-feira, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), havia 4.239 internos em unidades da capital, sendo que a capacidade é para 3.754, o que gera um excedente de 485 detentos (13%). No interior do estado, a situação é pior: 12.231 internos para 8.443 vagas, o que deixa o sistema com 3.788 pessoas a mais (45%). “Essa é a situação de caos e de quase falha do sistema penitenciário em todo o país”, acrescenta o promotor. Edmundo Filho diz que pretende recomendar à Seap que a implementação da resolução seja discutida. A Seap informou que não tem estatísticas da porcentagem LGBT da população carcerária. De acordo com a coordenadora LGBT da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Paulett Furacão, durante visitas feitas a sete unidades no ano passado, 50 internos(as) se declararam pertencentes ao grupo LGBT. “Às vezes, não querem se expor para não sofrer nenhum tipo de violência”, comenta. De acordo com o texto da resolução, a transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico LGBT fica “condicionada à sua expressa manifestação de vontade”. Transferência Outro ponto ressaltado como desafio é que em Salvador não há unidade de custódia para presas em regime semiaberto feminino. “Atualmente, no caso desse tipo de regime, não tem como cumprir o artigo que diz que transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas a unidades prisionais femininas. Só quando terminar a construção da unidade feminina de regime fechado”, diz Edmundo Filho. A manutenção de tratamento hormonal, segundo o promotor, também ficaria dificultada. “De forma genérica, temos falta de material odontológico e medicação nos presídios. Não há hormônios no sistema. Temos que dialogar com as secretarias para criar esse programa”. O diretor de ressocialização da Seap, Manuel Pequeno, afirma que já acolhem demandas LGBT. Há celas, segundo ele, específicas no presídio Salvador, por exemplo. “Se precisarmos de mais, vamos disponibilizar”. O problema é que nas unidades não há espaço para locais de convivência específicos. Isto só poderá ocorrer nas novas unidades. Segundo a Seap, está prevista a construção de mais 11 presídios. “Vejo a aceitação por parte dos internos muito rápida e o servidor consegue conviver com certa harmonia. Não vou negar que há preconceito, mas, com o passar do tempo, a situação fica mais tranquila”, diz Manuel Pequeno. O diretor de ressocialização conta ainda que há situações de internos LGBT que preferem estar com presos de outras orientações sexuais. “Há alguns que têm companheiros e convivem na cela”. Fundador do Grupo Gay da Bahia (GGB), Luiz Mott ressalta outro lado. “Há relatos dramáticos de violência contra homossexuais e travestis na cadeia e até assassinato. É fundamental que não sejam penalizados pela violência machista e homofóbica e pela transfobia”, afirma.

Também será assinada ordem de serviço para a construção de sistema de abastecimento de água e lançado edital de licitação para a duplicação da BR-101, no trecho que vai do entroncamento da BR-324, em Feira de Santana, até Sergipe. Outro evento que vai contar com a presença da presidente e do governador será a formatura de 750 alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), às 14h, em Feira de Santana.

Dos quatro empreendimentos que serão entregues em Feira, às 16h, os residenciais Viver Iguatemi, primeira e segunda etapas, são composto por 16 blocos cada um, totalizando 640 apartamentos nos dois conjuntos. As unidades habitacionais valem R$ 41 mil e possuem dois quartos, circulação, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, contando com piso cerâmico em todos os ambientes. A terceira etapa do Viver Iguatemi é um pouco maior, com 360 unidades, distribuídas em de 18 blocos e os apartamentos são idênticos aos anteriores. 

Já o Residencial Ecoparque 2 é composto por 224 casas sobrepostas distribuídas em 28 blocos. Com valor de R$ 64 mil, cada unidade tem dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com piso cerâmico em todos os ambientes. Seis unidades foram adaptadas para portadores de necessidades especiais. Todos os empreendimentos possuem infraestrutura interna e externa, parque infantil, quiosque e campo de areia com alambrado.

Em Camaçari, na quarta-feira, às 9h, serão entregues mais 1.500 unidades habitacionais, dos residenciais Caminho do Mar I, II e III, com 500 unidades cada um. O programa Minha Casa, Minha Vida foi lançado em 2009 e teve a adesão do Governo da Bahia em novembro de 2011. 

Em Feira de Santana, também na terça-feira, a presidente lança licitação para a duplicação da BR-101, no trecho de 164,5 quilômetros que vai do entroncamento da BR-324/BA até a divisa com Sergipe, por onde passam diariamente cerca de 10 mil veículos. As obras contemplam a construção de uma nova pista paralela à existente com duas faixas de rolamento e acostamentos, restauração da pista antiga e adequação de todas as travessias urbanas, com implantação de dispositivos de segurança como passarelas e acessos em desníveis. A obra será dividida em quatro lotes. 

A ordem de serviço para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Projeto Águas do Sertão será assinada em Feira, na terça, e vai beneficiar 16 localidades dos municípios de Euclides da Cunha e Monte Santo. O investimento de R$ 88 milhões vai proporcionar um sistema de captação com cinco poços, 16 reservatórios e uma adutora. A rede de distribuição terá 131 quilômetros, levando água de qualidade para quase cem mil habitantes.

Os 750 jovens que serão certificados em Feira de Santana estão sendo formados pelo Pronatec e passaram por cursos profissionalizantes executados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai – 450 alunos), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC – 200 alunos) e pelo Instituto Federal da Bahia (Ifba – 100 alunos). 

De 2012 a 2014, a Bahia pactuou 102.950 vagas em 163 municípios. Atualmente, o Pronatec contempla 73.384 matrículas em 95 cidades baianas, oferecendo 230 cursos. Com isso, o estado alcançou a 3ª posição no Brasil no ranking de número de matrículas. Em 2012, 20 municípios executaram o programa na Bahia, certificando 17.932 alunos, 1.816 em Feira de Santana. Em 2013, 67 municípios executaram o programa, realizando 37.636 matrículas, 2.036 no município.