COMO MANDA A TRADIÇÃO, CORTEJO DO 2 DE JULHO SERÁ PALCO DE PROTESTOS

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O povo nas ruas para lutar por direitos. Não é mais um dos protestos que mudaram a rotina do país, mas o maior dos atos cívicos que há no calendário do povo baiano: o 2 de Julho. Hoje, entre a Lapinha e o Terreiro de Jesus, milhares de pessoas, divididas em blocos, marcharão com bandeiras e faixas para comemorar a Independência da Bahia e, como faz  parte da tradição, reclamar.
A bronca começa pelos servidores do município, que estão em greve por maiores salários. “Vamos para a rua mostrar nossa insatisfação com a prefeitura, mas também como cidadãos. Não queremos só melhoria na nossa condição de salário e de trabalho, mas também melhorias na educação, na saúde. Repudiamos a violência policial nas manifestações e na abordagem nas periferias”, disse o coordenador do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), Everaldo Braga.

A reclamação contra a ação da Polícia Militar no controle de grandes manifestações estará presente também nas bandeiras de colegas de trabalho dos PMs, os policiais civis. A categoria vai às ruas lutando pela desmilitarização das polícias no Brasil, como forma de acabar com o rigoroso regime interno que passam os policiais militares.

“A gente vê imprensa e cidadão de bem tomando bala de borracha, gás lacrimogêneo. Isso se dá devido ao modo que a PM está sendo educada. A PM tem bons profissionais, mas a formação dela vê o cidadão como inimigo, trabalha para confrontar o cidadão”, defendeu Bernadino Gayoso, secretário-geral do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc). Ele salienta que a bandeira da categoria prevê a incorporação dos militares na Polícia Civil, que seria única.
Do lado dos professores, a insatisfação é geral e atinge  governo do estado e prefeitura. A categoria vai às ruas cobrando o pagamento do reajuste salarial aos professores da rede municipal retroativo a maio, data-base do início das negociações; assim como o pagamento da diferença do URV, uma indenização garantida na Justiça para o funcionalismo estadual.
“Além disso, tivemos vitória grande no Congresso com a destinação dos royalties do pré-sal para educação. Agora vamos cobrar por transparência na aplicação destes recursos”, destacou a diretora do APLB (sindicato que representa a categoria), professora Elza Melo.
O governador Jaques Wagner (PT) e o prefeito ACM Neto (DEM) confirmaram presença. Já no caso dos médicos, nem governador e nem prefeito são os alvos preferenciais dos manifestantes, que estão revoltados mesmo com a presidente Dilma Rousseff.
Os médicos reclamam da política de importação de médicos sem a necessidade da submissão ao teste do Revalida para atuar em solo nacional. “Se eu sair daqui para trabalhar na Bolívia, tenho que me submeter a uma equivalência. Por que quem vem de lá não precisa? Estão colocando em risco a população, já que apenas 10% de quem tenta fazer o teste passa”, ponderou o presidente do Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed), Francisco Magalhães. No cortejo , os médicos vão distribuir cartas explicando por que são contra a vinda de médicos estrangeiros.
Passe Livre Além das categorias profissionais, também vão participar do cortejo os manifestantes que fizeram a história do país nos últimos dias com protestos contra corrupção e por ampliação do direito dos cidadãos.
Por meio das redes sociais, o Movimento Passe Livre também se organiza para participar do desfile. Os líderes do movimento na Bahia não quiseram divulgar detalhes da manifestação.
O movimento Negro, através da Unegro, também vai às ruas pela aprovação, na Assembleia Legislativa, do Estatuto da Igualdade Racial, que está parado na Casa desde 2005. “Com o estatuto, as políticas não serão de um governo, passam  a ser do estado, obrigatórias para quem vier”, destacou Jerônimo Silva Júnior, diretor da entidade.
Os movimentos feministas vão realizar a Marcha das Vadias, com foco na tentativa de derrubar o projeto do Estatuto do Nascituro, que tramita no Congresso Nacional e proíbe o aborto mesmo em situações de estupro.
Os gays também levarão bandeiras contra a iniciativa de parlamentares. O alvo é o projeto da “Cura Gay”, que revoga dispositivos de resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999, que hoje impedem tratamentos que tentem mudar a orientação sexual dos pacientes.
“Gay não é doença, cura gay é charlatanismo. Temos que reclamar é para que aprovem a equiparação da homofobia como crime, tal qual o racismo é”, disse Luiz Mott, presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB).

PRESIDENTE DA CÂMARA DE AMARGOSA SOFRE TENTATIVA DE HOMICÍDIO NESTA MADRUGADA

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O Presidente da Câmara de Vereadores de Amargosa, Marcos Paulo (PDT) foi surpreendido em sua residência por volta das 04:00, o vereador e presidente sofreu uma tentativa de homicídio enquanto dormia.

Segundo informações Marcos Paulo e sua esposa estavam dormindo quando ouviram um barulho estranho, quando deram conta do que se tratava foram surpreendidos com o senhor que tentava assassinar o Presidente da Câmara.

Na tentativa de fuga Marcos Paulo se acidentou e foi encaminhado para o HRSAJ (Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus) dando entrada na emergência e está passando por exames e avaliação médica. 

Marquinhos da Saúde é filiado ao PDT, exerce seu terceiro mandato consecutivo e em 2013 foi eleito presidente da Câmara Municipal de Amargosa. 

HOJE É CELEBRADO O 2 DE JULHO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA

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A declaração de independência feita por Dom Pedro I, em sete de setembro de 1822, deu início a uma série de conflitos entre governos e tropas locais ainda fiéis ao governo português e as forças que apoiavam nosso novo imperador. Na Bahia, o fim do domínio lusitano já se fez presente no ano de 1798, ano em que aconteceram as lutas da Conjuração Baiana. No ano de 1821, as notícias da Revolução do Porto reavivaram as esperanças autonomistas em Salvador. Os grupos favoráveis ao fim da colonização enxergavam na transformação liberal lusitana um importante passo para que o Brasil atingisse sua independência. No entanto, os liberais de Portugal restringiam a onda mudancista ao Estado português, defendendo a reafirmação dos laços coloniais. As relações entre portugueses e brasileiros começaram a se acirrar, promovendo uma verdadeira cisão entre esses dois grupos presentes em Salvador. Meses antes da independência, grupos políticos se articulavam pró e contra essa mesma questão.

No dia 11 de fevereiro de 1822, uma nova junta de governo administrada pelo Brigadeiro Inácio Luís Madeira de Melo deu vazão às disputas, já que o novo governador da cidade se declarava fiel a Portugal. Utilizando autoritariamente as tropas a seu dispor, Madeira de Melo resolveu inspecionar as infantarias, de maioria brasileira, no intituito de reafirmar sua autoridade. A atitude tomada deu início aos primeiros conflitos, que se iniciaram no dia 19 de fevereiro de 1822, nas proximidades do Forte de São Pedro. Em pouco tempo, as lutas se alastraram para as imediações da cidade de Salvador. Mercês, Praça da Piedade e Campo da Pólvora se tornaram os principais palcos da guerra.

Nessa primeira onda de confrontos, as tropas lusitanas não só enfrentaram militares nativos, bem como invadiram casas e atacaram civis. O mais marcante episódio de desmando ocorreu quando um grupo português invadiu o Convento da Lapa e assassinou a abadessa Sóror Joana Angélica, considerada a primeira mártir do levante baiano. Mesmo com a derrota nativista, a oposição ao governo de Madeira de Melo aumentava. Durante as festividades ocorridas na procissão de São José, de 21 de março de 1822, grupos nativistas atiraram pedras contra os representantes do poderio português. Além disso, um jornal chamado “Constitucional” pregava oposição sistemática ao pacto colonial e defendia a total soberania política local. Em contrapartida, novas forças subordinadas a Madeira de Melo chegavam a Salvador, instigando a debandada de parte da população local. Tomando outros centros urbanos do interior, o movimento separatista ganhou força nas vilas de São Francisco e Cachoeira. Ciente destes outros focos de resistência, Madeiro de Melo enviou tropas para Cachoeira. A chegada das tropas incentivou os líderes políticos locais a mobilizarem a população a favor do reconhecimento do príncipe regente Dom Pedro I. Tal medida verificaria qual a postura dos populares em relação às autoridades lusitanas recém-chegadas. O apoio popular a Dom Pedro I significou uma afronta à autoridade de Madeira de Melo, que mais uma vez respondeu com armas ao desejo da população local. Os brasileiros, inconformados com a violência do governador, proclamaram a formação de uma Junta Conciliatória e de Defesa instituída com o objetivo de lutar contra o poderio lusitano. Os conflitos se iniciaram em Cachoeira, tomaram outras cidades do Recôncavo Baiano e também atingiram a capital Salvador. As ações dos revoltosos ganharam maior articulação com a criação de um novo governo comandado por Miguel Calmon do Pin e Almeida. Enquanto as forças pró-independência se organizavam pelo interior e na cidade de Salvador, a Corte Portuguesa enviou cerca de 750 soldados sob a lideranaça do general francês Pedro Labatut. As principais lutas se engendraram na região de Pirajá, onde independentes e metropolitanos abriram fogo uns contra os outros. Devido à eficaz resitência organizada pelos defensores da independência e o apoio das tropas lideradas pelo militar britânico Thomas Cochrane, as tropas fiéis a Portugal acabaram sendo derrotadas em 2 de julho de 1823. O episódio, além de marcar as lutas de independência do Brasil, motivou a criação de um feriado onde se comemora a chamada Independência da Bahia. (Brasilescola)

FILARMONICA AMIGOS DA MUSICA DE WENCESLAU GUIMARÃES PARTICIPARÁ PELA SEGUNDA VEZ DO DESFILE EM COMEMORAÇÃO A IDEPENDENCIA DA BAHIA NA CIDADE DE SALVADOR.

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                                                   FOTO EM 02 DE JULHO CIDADE  DE SALVADOR
        A Coordenação de Música da Fundação Cultural do Estado da Bahia – FUNCEB convida oficialmente a  Filarmônica Amigos da Música,  da cidade de Wenceslau Guimarães para participar das comemorações relativas à Independência do Brasil, na Bahia – Cortejo do 2 de Julho – ano 2013.

  A AFAM vem se destacando no Baixo Sul da Bahia e em todo o estado como uma das filarmônicas que mais investe na cultura musical, dando assim oportunidade a dezenas de crianças e adolescentes através do ensino da música na cidade de Wenceslau Guimarães.

O maestro Claudio Jesus, relata que a música tem mudado a vida de muitas crianças e adolescentes na cidade de Wenceslau Guimarães, afirma ainda que é o único projeto existente na cidade que vem dando certo e que no próximo dia 19/07/2013 a Filarmônica completará 12 anos de existência  de muitas realizações proporcionando para toda sociedade Wenceslauense muito orgulho.

MAIS DE 70% DOS BRASILEIROS QUEREM PRISÃO IMEDIATA DE MENSALEIROS CONDENADOS, DIZ DATAFOLHA

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Pesquisa do Datafolha apontoa que 74% dos brasileiros querem que os réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão sejam presos imediatamente. Mesmo entre os entrevistados que disseram ter o PT como partido preferido, o porcentual de respostas favoráveis à imediata execução das penas aplicadas pelo STF foi elevado e coincidiu com o índice geral da pesquisa, de 74%. O julgamento do mensalão foi concluído em dezembro de 2012 e os réus apresentaram recursos contra as condenações. No entanto, ainda falta o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, marcar a data para que a análise das apelações pelo plenário do Supremo seja iniciada. Os ministros do STF entendem que as prisões dos condenados só poderão ser executadas depois que forem esgotadas todas as possibilidades de apresentação de recursos. De acordo com a Folha, as maiores taxas de manifestações favoráveis à prisão imediata dos condenados foram apuradas entre as pessoas que declararam preferir o PV (83%), o PSDB (77%), o PT e o PMDB, em ambos os casos com 74% das respostas. O Datafolha realizou 4.717 entrevistas em 196 municípios. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos porcentuais, para mais ou para menos.

MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO: POPULAÇÃO FAZ PROTESTO NA BR-242 E PEDE RESULTADO DE ELEIÇÃO

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Um protesto bloqueou um trecho da BR-242 na manhã desta segunda-feira (1º), segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A manifestação foi da população de Muquém do São Francisco, querendo chamar atenção do judiciário para o município – eles querem uma definição sobre as eleições de outubro por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto uma decisão sobre quem deve ser o novo prefeito da cidade não é tomada, o presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Gaspar (PT), administra a prefeitura da cidade. O protesto começou por volta de 8h e se encerrou no início da tarde. Cerca de 30 km de congestionamento se formou na região, de acordo com a TV Bahia.

MARCHA EVANGÉLICA ‘ENCOLHE’ 40%, DIZ DATAFOLHA

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O número de participantes da 21ª Marcha para Jesus, evento evangélico em São Paulo, caiu 40% em relação à edição do ano passado, segundo o Instituto Datafolha. O público calculado pela pesquisa de sábado (29) foi de aproximadamente 200 mil pessoas. Em 2012, na primeira vez em que fez esse levantamento, o Datafolha apontou um total de 335 mil pessoas. O resultado difere do número estimado pela Polícia Militar, que indicou um público de 500 mil pessoas ao longo do evento, que teve início às 10h e se estendeu até por volta das 23h.

O GRITO DAS RUAS: “ABAIXO A CORRUPÇÃO!!!!”

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(*) Osvaldo Emanuel A. Alves 
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto presidente da Republica afirmou no dia nove de dezembro de 2009, Dia Internacional Contra a Corrupção: “é difícil combater a corrupção, porque, às vezes, o corrupto tem cara de anjo”. Lula enviou naquela ocasião, ao Congresso Nacional projeto para considerar hediondo o crime de corrupção para autoridades dos três poderes, em todos os níveis institucionais, e continuou: “Essa lei, espero que o Congresso discuta e aprove. Ela envolve todas as instâncias de poder no Brasil, pode ser que não resolva, mas se o Congresso aprovar pode ser que a gente comece a passar para sociedade a ideia de que não tem impunidade. Hoje, as pessoas veem que o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso.”

Naquela época, precisamente no dia 15 de dezembro de 2009, escrevíamos sobre o tema, cujo titulo por si só foi bastante questionador: DO PÃOZINHO A PADARIA, QUEM FICA PRESO?  – AO QUE RESPONDEMOS: Realmente senhor Luiz Inácio, hoje em nosso país “o cara que rouba um pãozinho vai preso e quem rouba um milhão não vai preso” – sabe qual o motivo? As leis foram feitas para criminalizar e penalizar quem “rouba” um pãozinho e se distancia muito de quem “rouba” a padaria inteira. Senhor Luiz Inácio, na semana passada foi colocada em liberdade uma mulher após cento e vinte dias recolhida ao cárcere, devido ao fato de ter entrado em um supermercado e furtado alguns  pacotes de leite em pó. Sabe qual foi o custo do Estado com esta prisão? Considerando que um preso no Brasil hoje, custa quando recolhido a um cárcere estadual aproximadamente R$2 mil reais mês, esta mulher custou para o Estado R$8 mil reais.  Já os “pacotinhos”de leite em pó custam mais ou menos R$15 reais.
Esta mulher ficou presa senhor Luiz Inácio, porque não tinha endereço fixo, não possuía referencias, “moradora de rua”, não possuía advogado particular, fatores estes entre outros, que são determinantes a concessão da liberdade provisória nos dias atuais. Sabe qual valor do prejuízo causado por essa mulher? não passaram de R$15 reais, pois as lei atuais são vigorosas em penalizar quem “rouba o pãozinho”.
E agora? Vamos continuar falando sobre aqueles outros personagens envolvidos com os desvios das verbas orçamentárias, tais como da Ação Penal 470? Quantos e quantos milhões deixaram de ser aplicados em programas sociais, tais como, moradia, saúde pública, educação e saneamento básico? Todos eles possuem endereço fixo, níveis de escolaridade e não ficaram presos durante o transcurso do processo.
Agora senhor Luiz Inácio, o que representou de danos financeiros para sociedade? Os“pacotinhos” de leite em pó ou os milhões desviados das verbas públicas?
A reflexão surge em cima de outro questionamento: será que a inclusão das condutas corruptas no rol dos crimes hediondos vai ao menos minimizar, impedir, abortar, reduzir os elevados índices com a corrupção? Sabemos que não senhor Luiz Inácio, pois é fácil justificar problemas e não atuar preventivamente contra corruptos na administração pública.
A questão da corrupção não está vinculada a um projeto de lei que esta sendo encaminhado ao Congresso Nacional, o que adiantará tornar uma pena mais dura, se as atuais normas processuais criminais são lentas para serem aplicadas, principalmente quando se trata do crime de corrupção? A propósito, Beccaria já declarava: “A pena será mais justa e útil quanto mais rápida esteja do crime”– chamando atenção ainda no século XVII, que a demora no processo muitas das vezes significa exclusão da pena pelo próprio Estado.
Para finalizar Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, uma pequena e simples lembrança: existe um princípio vigente no Direito Penal relacionado à “irretroatividade da Lei Penal”, significa afirmar que, a lei penal mais severa não alcançará os indivíduos que foram envolvidos em crimes praticados antes da existência de uma nova lei. Portanto, todos os “corruptos”envolvidos na Ação Penal 470, ou que estejam presos por força de uma sentença já transitada em julgado, não serão alcançados pela inclusão das condutas corruptas no rol dos “crimes hediondos”, somente aqueles que venham praticar crimes contra a administração pública após vigência da norma extrema.
EM TEMPO:  Passados agora mais de três anos da declaração do senhor Luiz Inácio, oplenário do Senado aprovou no último dia 26 de junho, projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.
O projeto agora segue para a Câmara e, após aprovação, poderá ser sancionada pela Presidente da República para entrar em vigência.
  3. Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel – Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.