Por Leonardo Sarmento
Este é um momento histórico em que a sociedade brasileira pela primeira vez demonstra sua verdadeira força capaz de modificar os rumos desse país. De cara pintada, limpa ou mascarada, os Poderes Constituídos, em especial os representantes do povo de maior representatividade, encontram-se em estado pasmado, aturdido com o poder que passou a de fato emanar do povo, nos termos de Constituição Republicana. Este parece ser o momento de verdadeiro nascimento no país do Estado Democrático de Direito em aversão maior ao Estado Político que até então se praticava de fato no país.
Os pronunciamentos precipitados e juridicamente desamparados à sociedade feitos pela atual Chefe do Executivo Federal somado ao do Presidente do Senado Federal, não menos insipiente (no sentido de imprudente), atropelado, faz denotar que seja este o melhor momento para que a sociedade se polarize pelas mudanças fundamentais que denotam nossas representações estarem como regra desviadas de suas finalidades institucionais, com relevo a única que não se pode jamais descurar, a defesa do interesse público. O medo fez surgir como em um passe de mágica uma vontade política “nunca antes vista na história deste país”.
Um fator notadamente de desequilíbrio entre o que se afere como de interesse público que entra em conflito com o que se assevera de interesse do Poder Constituído é o custo de um Estado inchado e caro para um país que não investiu em prioridades como educação, saúde, segurança, infraestrutura, e por isso apresenta-se como absolutamente incapaz de crescer.
Excessos como é o de 39 ministérios no governo Dilma que não se traduz absolutamente em eficiência, mas em um oneração orçamentária em absoluto descompasso com qualquer política de austeridade, que se fundamenta não por razões de interesse público, nem primário nem secundário, mas por razões de uma política de favorecimento de aliados sedentos por cargos, não pode subsistir em um Estado de Direito consoante os princípios da moralidade pública, da impessoalidade e da eficiência.
Traz-se à baila uma bicheira de uma das Funções de Poder que nos últimos anos vem paulatinamente perdendo sua legitimidade a partir de uma atuação corporativa distante do interesse público de seus representados. Falo da Função Legislativa, mas particularmente de uma das Casas congressual, reporto-me neste instante a Câmara dos Deputados.
Um deputado federal hoje, somadas suas verbas de gabinete (para gastos com materiais de escritório e pagamento de 25 assessores), verbas indenizatórias (comida, hospedagem, aluguel de escritório além do utilizado na Câmara, gasolina e consultorias), salários (mensais, mais um no início e outro no final do ano), auxílio moradia, cota postal e telefônica, impressões, passagens, assistência médica top (com reembolso ilimitado para ele e sua família) fica em torno de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) aos cofres públicos. Faço lembrar, que são 513 deputados federais, alguns com dificuldade de escrever seu próprio nome.
Contra este estado insustentável de imoralidade, de desperdício com o dinheiro público, há uma PEC de autoria do Clodovil Hernandes, PEC 280/08, que propõe um ajuste em parcela do problema. Há ainda a PLC 156/12 que segue modelo semelhante ao proposto pela PEC, mas sugerindo um número superior de deputados.
A PEC 280/08 apresenta sua essência na redução dos absurdos 513 deputados federais para suficientes 250, com cada estado tendo um mínimo de 4 representantes e o máximo de 35, deixando-se o parâmetro atual de um mínimo de 8 e máximo de 60). Permanece o sistema proporcional de eleição (em verdade semi-proporcional cheio de distorções). Hoje Roraima tem 1 deputado para representar 51 mil habitantes enquanto São Paulo possui 1 deputado por 585 mil habitantes, dessa proporcionalidade esquizofrênica a PEC 280 não trata, nem a PLC que propõe a redução para 300 deputados, mas já representa um avanço, preservando o Federalismo e a representação igualitária do Senado.
A PEC se aprovada, altera o art. 45 da CF para inserir o novo número de deputados e estabelecer que eventual criação de território na Federação terá a representação de apenas 1 deputado.
A representação por estado e pelo Distrito Federal seria estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população (número de habitantes por estado). Os ajustes necessários seriam feitos no ano anterior às eleições (para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de quatro ou mais de 35 deputados).
De fato, 250 deputados federais voltados a sua função institucional de representação da sociedade e no seu interesse revela-se mais que suficiente, e diria, mais eficiente que parcela substancial de 530 deputados adeptos do corporativismo e desvirtuados de sua especial finalidade de interesse público.
Não restam dúvidas que esta PEC pode ser aprimorada e representar uma mudança mais consentânea com as expectativas da sociedade por um custo Brasil mais razoável e equilibrado. A PEC não altera os inomináveis ganhos por representação, cada deputado eleito continuaria onerando de “per si” os cofres públicos com todas as verbas que o presente artigo mencionou, mas as ruas podem não apenas colocar a PEC 280 em pauta, mas reivindicar um alargamento no tocante as propostas de emenda fazendo com que o custo de cada deputado federal eleito não chegue aos R$ 170 mil reais mensais.
Em se confirmando a proposta de plebiscito que se aventa, esta, por certo, poderia ser uma matéria a ser quesitada a sociedade como parte da reforma política do Estado.
O Estado hoje se encontra deslegitimado pela opinião pública interna e internacionalmente um risco potencial ao investidor. Talvez hoje passemos pela maior crise de credibilidade de nossa história que só a sociedade mobilizada poderá resgatar. A rejeição acachapante da PEC 37 que antes do levante social possuía quórum de aprovação é um demonstrativo da força da sociedade e do quanto volátil, venal são as opções políticas de nossos representantes.
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